Projeto garante proteção permanente a agentes públicos que atuam contra o crime organizado em MT

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que institui, em Mato Grosso, mecanismos permanentes de proteção a autoridades públicas e seus familiares ameaçados em razão da atuação no combate ao crime organizado. A proposta abrange juízes, promotores, delegados, policiais, servidores da segurança e até ex-ocupantes de cargos, aposentados ou licenciados, desde que comprovada a ligação das ameaças com a função exercida.

O texto estabelece uma série de medidas preventivas, como avaliação técnica do risco, garantia de escolta e segurança pessoal, sigilo de dados e endereços, transferência de lotação, suporte financeiro emergencial, moradia temporária e acesso a programas especializados de assistência psicossocial. Também prevê a articulação entre polícias, Judiciário, Ministério Público e Executivo para assegurar a execução integrada das ações.

Um dos pontos centrais é a criação do Comitê Estadual de Proteção a Autoridades Ameaçadas, responsável por receber denúncias, classificar o grau de risco, definir medidas de proteção, monitorar sua aplicação e garantir o sigilo das informações sensíveis. O projeto ainda determina que a proteção se estenda mesmo após o desligamento da função, nos casos em que a ameaça estiver vinculada à atuação contra organizações criminosas.

Na justificativa, a deputada destacou que a violência institucional promovida por facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) tem ultrapassado a intimidação e chegado à eliminação física de agentes públicos. Ela lembrou que, em setembro de 2025, uma lista com nomes de autoridades marcadas para execução pelo PCC foi identificada por órgãos de inteligência nacionais, entre elas delegados e ex-servidores do Ministério da Justiça.

Casos emblemáticos reforçam a urgência da proposta, como o assassinato da juíza Patrícia Acioli, em 2011, no Rio de Janeiro, morta a tiros após condenar policiais ligados a grupos de extermínio, e o recente homicídio do delegado Josenildo Belarmino de Moura Júnior, em São Paulo, em janeiro deste ano, em circunstâncias que apontam para retaliação criminosa.

“O que estamos propondo é um sistema coordenado, com respaldo legal e técnico, para garantir a vida daqueles que enfrentam organizações criminosas e, consequentemente, defender a própria democracia. Não podemos exigir que promotores, juízes, delegados e policiais enfrentem o crime organizado sem garantias mínimas de segurança pessoal e familiar”, afirmou Janaina Riva.

Fonte: Laura Petraglia/Assessoria de Comunicação