Manual de Prestação de Contas do TCE-MT facilita cumprimento das obrigações dos gestores públicos

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) publicou a segunda edição do Manual de Prestação de Contas 2026, que reúne, em um único documento, as principais orientações sobre procedimentos, prazos, documentos, formas de envio das prestações de contas e demais informações ao órgão de controle.

Disponível no Portal do TCE-MT, o material foi desenvolvido pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) para facilitar o cumprimento das obrigações legais pelos jurisdicionados do Tribunal, garantindo maior segurança e padronização na prestação de contas.

Para o presidente, conselheiro Sérgio Ricardo, o trabalho reforça a atuação preventiva do Tribunal. “Este manual é mais do que um conjunto de orientações técnicas. Ele representa o compromisso do Tribunal com uma atuação cada vez mais próxima dos gestores públicos. Nosso objetivo é facilitar a prestação de contas, padronizando procedimentos, dando mais segurança jurídica e reduzindo erros”, afirma.

O material estrutura procedimentos e obrigações já previstos na legislação e nas normas vigentes, organizando as orientações por tipo de órgão e entidade da administração pública - dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a prefeituras, câmaras, autarquias, empresas públicas e regimes próprios de previdência.

Entre os temas abordados estão as prestações de contas encaminhadas por meio do Sistema APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas), os atos de pessoal, os instrumentos de planejamento e gestão fiscal, licitações, convênios, tomadas de contas especiais, consultas e outros procedimentos sujeitos ao encaminhamento de informações ao Tribunal.

Elaborado com base na legislação e nas normas vigentes do Tribunal de Contas, o manual consolida orientações previstas no Regimento Interno (Resolução Normativa n.º 16/2021), no Código de Processo de Controle Externo (Lei Complementar n.º 752/2022), em Resoluções Normativas e em outros atos regulamentares aplicáveis às diversas modalidades de prestação de contas. O conteúdo será atualizado sempre que necessário, em razão de alterações normativas, evoluções dos sistemas eletrônicos ou aperfeiçoamentos dos procedimentos institucionais.