07/10/2025 08:45:00
Dr. João pede que governo cumpra decisão do STF e regulamente redução da carga horária a servidores com filhos com deficiência
Segundo a decisão do STF, os servidores que têm filhos ou dependentes com deficiência têm direito à redução da jornada de trabalho entre 30% e 50%
O deputado estadual Dr. João (MDB) apresentou Indicação (nº 5157/2025) ao governo de Mato Grosso solicitando o envio de um projeto de lei complementar que regulamente, no âmbito estadual, a redução da carga horária para servidores públicos que têm filhos com deficiência.
A medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 1237867, que fixou entendimento de repercussão geral garantindo a aplicação da mesma regra prevista no Estatuto dos Servidores Federais (Lei nº 8.112/1990) também para servidores estaduais e municipais.
Segundo a decisão do STF, os servidores que têm filhos ou dependentes com deficiência têm direito à redução da jornada de trabalho entre 30% e 50%, sem necessidade de compensação de horário. Para Dr. João, trata-se de um direito já assegurado e que precisa ser regulamentado em Mato Grosso.
“O Supremo já garantiu essa conquista. Cabe a nós, no Estado, transformar isso em lei complementar para que as famílias tenham segurança jurídica e possam cuidar de seus filhos com dignidade”, explicou.
O parlamentar lembrou que o tema já foi discutido anteriormente na Assembleia Legislativa, mas acabou vetado pelo Executivo em 2022.
Agora, com a decisão definitiva do STF, não há mais espaço para dúvidas.
Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rondônia já aprovaram leis semelhantes, além de municípios como Santos, Nova Iguaçu e Itaguaí. “Mato Grosso não pode ficar para trás. É uma questão de isonomia e respeito às famílias que enfrentam tantos desafios no dia a dia”, completou Dr. João.
A Indicação, apresentada em 30 de setembro, foi encaminhada ao governador Mauro Mendes, à Casa Civil, à Secretaria de Planejamento e Gestão e à Procuradoria Geral do Estado.
POR WESLEY SANTIAGO SILVEIRA / GABINETE DO DEPUTADO DR. JOÃO DE MATOS
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