Política

23/03/2026 08:25:00

TCE-MT realiza sessão ordinária do Plenário Presencial nesta terça-feira (24)

A sessão é transmitida ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, a partir das 14h30 desta terça-feira (24), sessão ordinária do Plenário Presencial.

A pauta contempla o julgamento do levantamento realizado com objetivo de analisar os 16 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) do Estado a partir da aplicação de técnicas de ciência de dados e a utilização dos indicadores oficiais do índice de situação previdenciária. Clique aqui e confira a pauta completa.

Está prevista ainda a homologação da tutela provisória de urgência adotada por meio de julgamento singular que apurou supostas irregularidades em certame da Prefeitura de Nova Maringá, além das contas anuais de gestão municipal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana e de representação de natureza externa proposta para apurar possíveis irregularidades na condução de concorrência pública promovida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).

Na pauta, consta também quatro consultas formais. A primeira, formulada pelo Instituto de Providência de Sinop, busca insumos acerca da temporalidade para a guarda de documentos previdenciários relativos a benefícios assistenciais temporários, tais como salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-reclusão. A segunda, formulada pela Prefeitura de Porto Alegre do Norte, tem por objetivo de obter orientação técnica sobre a possibilidade de utilizar recursos oriundos da arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública ou para financiamento de sistemas de geração de energia elétrica a partir da captação de energia solar (fotovoltaica).

Uma terceira consulta, formulada pela Prefeitura de Várzea Grande, questiona a possível caracterização de renúncia de receita em práticas tributárias municipais e sobre a incidência do regime previsto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, consulta formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) indaga quanto à legalidade da incidência e da cobrança de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) pelas prefeituras municipais. A pauta ordinária foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) da última quarta-feira (11).