Política

05/09/2025 08:45:00

Senador apresenta PL que fortalece papel mediador dos Tribunais de Contas

O projeto de lei foi inspirado na obra Consensualismo nos Tribunais de Contas, de coautoria do conselheiro José Carlos Novelli

O senador Welinton Fagundes apresentou Projeto de Lei que aperfeiçoa a atual Lei de Mediação, fortalecendo a atuação dos Tribunais de Contas na promoção de soluções consensuais em processos vinculados ao controle externo da administração pública.

A propositura do parlamentar mato-grossense (PL n• 4346/2025) altera a Lei 13.140/2015, flexibilizando a homologação nos acordos formalizados em processos de controle externo, mediados pelo respectivo Tribunal de Contas, assegurada, em qualquer hipótese, a possibilidade de apreciação judicial.

O PL teve inspiração, segundo o senador, na obra Consensualismo nos Tribunais de Contas, de coautoria do conselheiro José Carlos Novelli (TCE-MT), que fundamenta a competência constitucional e infra constitucional dos TC na mediação de controvérsias e conflitos no âmbito da administração pública.

O aperfeiçoamento legal proposto por Fagundes busca racionalizar o sistema de mediação, preservando a segurança jurídica, ao tempo que prestigia o papel dos Tribunais de Contas. “A medida robustece os meios alternativos para solução de conflitos, contribui para reduzir a litigiosidade judicial, permitindo maior eficiência e efetividade na atuação estatal”, destacou o senador ao justificar a propositura.

O conselheiro Novelli manifestou satisfação em ver a tese ser encampada e debatida no Congresso Nacional. “É uma adequação legislativa importante, que possibilita ampliar o escopo de atuação dos órgãos de controle, solucionando problemas controversos do setor público por meio do consensualismo”, afirmou.

Publicação aborda a aplicação do consensualismo pelos TC

O projeto de lei foi inspirado na obra Consensualismo nos Tribunais de Contas, de coautoria de Novelli. Clique aqui para ampliar

O livro Consensualismo nos Tribunais de Contas é o primeiro volume da série Direito Processual de Contas, uma inovação editorial focada na produção do conhecimento gerado no âmbito dos processos, procedimentos e atuação dos Tribunais de Contas brasileiros. A publicação foi lançada em julho de 2025 pela editora Tirant Lo Blanch.

O trabalho foi coordenado pelo professor doutor Rennan Thamay, com autoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Valter Albano e dos auditores públicos Carlos Pereira e Vitor Gonçalvez Pinho, do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

O material contextualiza o papel desempenhado pela mediação na resolução de conflitos ao longo da história e apresenta casos concretos de aplicação do princípio do consensualismo no âmbito dos Tribunais de Contas, por meio de institutos como Mesas Técnicas e Termos de Ajustamento de Gestão (TAG).

Boa parte do conteúdo foi construído a partir da tese de doutorado em Direito (Unialfa-Fadisp) do conselheiro José Carlos Novelli, que fundamenta, com base no arcabouço jurídico nacional, a competência das cortes de contas em aplicar o consensualismo como ferramenta para acesso e promoção da justiça de forma efetiva e eficiente.

A publicação está disponível para venda na versão digital e na versão impressa por meio do site da editora Tirant Lo Blanch Brasil - clique aqui.