06/07/2025 08:45:00
Janaina cobra transparência em cooperação que integra SAMU ao Ciosp sem aval da Assembleia

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou, durante a sessão da última quarta-feira (2), um requerimento exigindo explicações do Governo de Mato Grosso sobre a recente integração do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ao Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (Ciosp). A medida, formalizada por meio de um Termo de Cooperação Técnica entre as secretarias estaduais de Saúde (SES) e Segurança Pública (Sesp), teria sido implementada sem autorização legislativa, contrariando, segundo a parlamentar, a Constituição Estadual e decisões anteriores da própria Assembleia Legislativa.
No requerimento, Janaina solicita a cópia integral do termo assinado, além de uma série de informações sobre os efeitos práticos, jurídicos e orçamentários da cooperação. A deputada questiona, por exemplo, se houve alteração na vinculação administrativa do SAMU, historicamente subordinado à SES, e se foram realizados estudos técnicos ou pareceres jurídicos que deem sustentação à medida.
Outro ponto criticado por Janaina é a ausência de diálogo com os profissionais da saúde e suas entidades representativas. “Por qual razão os servidores efetivos da saúde não foram previamente informados da mudança?”, indaga no documento. A deputada também pede esclarecimentos sobre o possível remanejamento ou extinção de cargos e cobra transparência quanto ao impacto financeiro da nova gestão compartilhada.
A preocupação maior relatada pelos servidores do Samu e que consta do requerimento apresentado pela parlamentar, está no uso de bombeiros militares temporários – contratados por meio de edital do Corpo de Bombeiros – para exercer funções típicas de profissionais da saúde, como o Atendimento Pré-Hospitalar (APH).
Janaina lembra que há concurso público vigente, com candidatos aprovados aguardando nomeação, e alerta para o risco de desrespeito ao princípio do concurso público, previsto na Constituição Federal.
“Essa cooperação foi anunciada sem diálogo, sem lei aprovada e pode gerar insegurança jurídica para os servidores e prejuízos à estrutura do SAMU, inclusive em relação à ampliação de recursos federais já prevista”, pontua a parlamentar.
Em 2020, uma tentativa semelhante do Executivo foi barrada pela Assembleia, com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), evidenciando que qualquer alteração na estrutura administrativa do SAMU deve passar pelo crivo do Legislativo.
Fonte: Laura Petraglia/Assessoria de Comunicação
Leia também
Domingo, 06 de Julho de 2025
Domingo, 06 de Julho de 2025
Domingo, 06 de Julho de 2025
Sábado, 05 de Julho de 2025
Sábado, 05 de Julho de 2025
Sábado, 05 de Julho de 2025

Cuiabá
. Umidade do ar:
07 Jul 2025
27ºC / 19ºC
08 Jul 2025
27ºC / 19ºC