22/04/2024 08:30:00
Contas de gestão da Câmara Municipal de Alto Boa Vista são julgadas regulares pelo TCE-MT
Sob a relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo foi apreciado durante a sessão ordinária da última terça-feira (16).
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, referentes ao exercício de 2022. Sob a relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo foi apreciado durante a sessão ordinária da última terça-feira (16).
Na análise preliminar dos autos, a 6ª Secretaria de Controle Externo apontou três achados de natureza grave, relacionados ao pagamento de subsídios, vencimentos e vantagens pecuniárias não autorizados em lei, além do descumprimento da Lei de Acesso à Informação e ausência de preenchimento de cargo de natureza permanente por meio de concurso público.
A Câmara, por sua vez, apresentou comprovantes da devolução de pagamentos feitos de forma indevida, bem como adotou medidas corretivas relativas à remuneração e subsídios dos servidores. “Em relação à irregularidade referente à ausência de preenchimento de cargos por meio de concurso público, acompanhei o Ministério Público de Contas (MPC) na manutenção do achado, apenas com expedição de recomendação, pois embora a Câmara Municipal de Alto Boa Vista está tomando providência para realização de concurso juntamente com o Poder Executivo municipal."
Diante do exposto, Antonio Joaquim julgou regulares as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, do exercício de 2022, com recomendações.
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