01/05/2021 07:59:00

CCJR aprova projetos nas áreas de direito do consumidor, saúde e acessibilidade

Comissão analisou 15 propostas em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (27)

CCJR aprova projetos nas áreas de direito do consumidor, saúde e acessibilidade - Notícias - Mato Grosso digital
Projeto de lei que proíbe a exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito (PL nº 510/2019)  foi aprovado em reunião ordinária da  Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na manhã desta terça-feira (27). Ao todo, foram analisadas 15 matérias durante o encontro.
 
PL nº 58/2020, que institui uma política estadual de prevenção à diabetes e assistência à pessoa diabética, também recebeu parecer favorável da CCJR. A proposta é de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM). Ainda na área da saúde, foi aprovado o PL nº 595/2019, apresentado pelo deputado Paulo Araújo (Progressistas) o texto garante ao paciente que possua plano de saúde a opção de ser encaminhado para hospital particular conveniado, caso seja atendido pelo Samu ou pelos Bombeiros. 
 
A instalação de placas em braile em estações rodoviárias do estado com a relação de linhas de ônibus e informando o roteiro de viagem está prevista no PL nº 271/2019, também considerado constitucional e legal pelos parlamentares. A proposta é de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC). Outros três projetos de lei foram aprovados nesta terça, sendo eles os PLs nº 541/2019nº 110/2020 e nº 1171/2019.
 
Oito propostas foram rejeitadas pela comissão, entre elas o PL nº 144/2020, que introduz alimentos como ervilha, lentilha, grão de bico, gergelim e amendoim na alimentação escolar. A maioria dos parlamentares entendeu que se trata de uma interferência do legislativo em atribuição do poder executivo, apesar de o relator da matéria, deputado Dr. Eugênio (PSB), ter votado pela aprovação. O voto contrário ao projeto foi apresentado por Dilmar Dal Bosco (DEM) e acompanhado pelos deputados Janaina Riva (MDB) e Wilson Santos (PSDB), presidente da CCJR. 
 
Outra matéria rejeitada (PL nº 737/2019) determina a isenção de ICMS na conta de energia das associações Pestalozzi de Mato Grosso, entidades civis cuja missão é atender pessoas com deficiência por meio de educação, tratamento e assistência. Apesar de terem votado pela inconstitucionalidade do projeto, os parlamentares se comprometeram a buscar alternativas para auxiliar essas organizações e outras com fins similares. 
 
“Podemos destinar emendas para construção de uma usina de energia renovável para abastecer essas instituições”, sugeriu a deputada Janaina Riva, que disse ter discutido a ideia com o senador Wellington Fagundes (PL). “Tenho certeza que o Parlamento vai encontrar uma solução para esse problema”, afirmou o presidente da CCJR, Wilson Santos.
 
Completam a lista de matérias rejeitadas pela comissão os PLs nº 698/2019nº 303/2019nº 243/2020nº 272/2019nº 194/2020 e o PLC nº 72/2019.
 
 
 
INGRIDY PEIXOTO / Secretaria de Comunicação Social
 
 
 
 
 

 

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