TCE-MT julga regulares contas de gestão da Sedec e do Fundes

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Fundes), relativas ao exercício de 2023. O processo foi apreciado na sessão ordinária da última terça-feira (29).

De acordo com o relator, conselheiro José Carlos Novelli, a Sedec executou 73% do orçamento autorizado, encerrando o exercício com superávit de arrecadação. Já o Fundes teve execução de 39%, com déficit financeiro compensado por transferências do Tesouro estadual.

Em seu voto, o conselheiro destacou o papel estratégico das duas unidades na indução do desenvolvimento. “A Sedec é um órgão essencial para as políticas públicas de fomento à atividade econômica, e a execução orçamentária acima de 70% demonstra um bom nível de absorção dos recursos disponíveis”, afirmou.

Além disso, apontou que as unidades apresentaram conformidade na gestão de convênios, termos de fomento e controle interno. “As análises técnicas apontaram que os controles estão instituídos e que as práticas administrativas observam os princípios da legalidade e da transparência”, disse.

Novelli recomendou, por sua vez, que a Sedec revise seu planejamento com base em metodologia adequada e adote providências relativas aos convênios nº 2211/2023, nº 2090/2023 e ao Termo de Fomento nº 0150/2023/IMAFIR, diante da falta de revisão do planejamento estratégico e da prestação de contas de instrumentos firmados com terceiros.

Frente ao exposto, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) em seu voto, que foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.