23/02/2021 07:53:00

Projeto de Lei quer facilitar compra direta de vacinas da Covid-19 nos laboratórios fabricantes

Iniciativa de Silvio Fávero desburocratiza processo de compras para aquisição dos imunizantes.

Projeto de Lei quer facilitar compra direta de vacinas da Covid-19 nos laboratórios fabricantes - Notícias - Mato Grosso digital
Com o objetivo de facilitar a aquisição de vacinas voltadas à imunização dos cidadãos mato-grossenses contra a COVID-19, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) é autor do Projeto de Lei nº 49/21, que desburocratiza a compra de vacinas possibilitando a negociação direta com os laboratórios fabricantes.
 
A proposta de Fávero acrescenta o artigo 6 à Lei nº 11.097, de 26 de março de 2020, que estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso. 
 
A dispensa de pauta dessa matéria já foi admitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com isso, o projeto poderá analisada em plenário já na próxima sessão. Caso seja aprovada, Mato Grosso poderá adquirir, em caráter excepcional, quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia de Covid-19. 
 
“Vacinas essas, comprovadamente imunizantes, que já obtiveram a respectiva autorização para comercialização pelas agências internacionais ora relacionadas, de competência mundialmente reconhecida”, argumenta o parlamentar na proposta.
 
Para isso, precisam ser registrados em agências estrangeiras como Food and Drug Administration (FDA); European Medicines Agency (EMA);   Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA);  e National Medical Products Administration (NMPA)  e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países. Segundo a justificativa, a possibilidade dos estados adquirirem vacinas para imunização da população, ainda não autorizadas pela Anvisa, mas somente por autoridades sanitárias estrangeiras, foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
 
“Segundo o STF, a Lei n.º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, ao fazer referência ao termo ‘autoridades’ — sem qualquer distinção expressa entre os diversos níveis político-administrativos da federação — autoriza qualquer ente federado a lançar mão do uso de medicamentos e insumos sem registro na Anvisa”, complementa Silvio Fávero.
 
 
 
Luana Braga / Gabinete do deputado Silvio Fávero
 
 
 
 
 

 

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