18/11/2021 07:55:00

CCJR aprova prazo de prescrição para análise e julgamento dos processos administrativos pelo TCE/MT

A proposta, de autoria do deputado Max Russi, segue à segunda discussão e votação na sessão plenária desta terça-feira (16), às 17 horas

CCJR aprova prazo de prescrição para análise e julgamento dos processos administrativos pelo TCE/MT - Notícias - Mato Grosso digital
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizou nesta terça-feira (16) a 53ª reunião extraordinária híbrida. Na pauta 20 proposições, mas quatro foram retiradas de discussão e votação. Entre os projetos aprovados está o que sugere cinco anos à pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado/TCEMT para análise e julgamento dos processos administrativos.
 
Esse Projeto de Lei nº 695/2021 é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB). A proposta define prazo de prescrição para o exercício da pretensão punitiva, no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT). Com o parecer favorável à aprovação da matéria pelo relator Dilmar Dal Bosco (DEM), os deputados aprovaram a matéria, mas nos termos do Substitutivo Integral nº 2. 
 
A proposta segue à segunda discussão e votação na sessão plenária desta terça-feira (16), às 17 horas. De acordo com Russi, a proposta sugere a prescrição em cinco anos à pretensão punitiva do TCE/MT para análise e julgamento dos processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis. O prazo será contado a partir da data da citação do administrador ou responsável pelos atos administrativos e, ainda, a partir da data da exoneração do cargo ou extinção do mandato.
 
Durante a reunião, o presidente da CCJR, deputado Wilson Santos (PSDB), retirou de pauta quatro projetos de leis. Entre eles, o de nº 284/2021, de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC), que torna obrigatório os cartórios informarem ao Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) a transferência de propriedades de veículos no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo – CRV.
 
A CCJR derrubou, por 4 x 1, o parecer do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), que pedia a manutenção do veto total ao Projeto de Lei nº 474/2021, de autoria do deputado Sebastião Rezende, que dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal para a região do Areia ao município de Poxoréo. Ela liga a MT-270 a MT-383. A proposta vai à discussão em plenário, com o parecer pela derrubada do veto.  
 
De acordo com Rezende, “são 32 km, sendo 9 km dentro do município de São José do Povo e 1 Km no município de Guiratinga, e mais 22 km dentro do município de Poxoréo”, explicou. “Os produtores não conseguem escoar a produção. Por isso, nada mais justo de o governo assumir a responsabilidade desse trecho. A medida vai fazer justiça aos pequenos produtores da região”, disse o parlamentar.
 
 
Abaixo as proposições analisadas e votadas na ordem do dia de hoje (16): 
Na pauta: 17 projetos de lei com pareceres favoráveis, sete com pareceres contrários e um veto total para a sua manutenção. 
1 - Veto Total 86/2021 – Mensagem nº 128/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 474/2021, que dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal para a região do Areia, que liga a MT-270, no município de São José do Povo à MT-383, no município de Poxoréo. Autor deputado Sebastião Rezende. Parecer MANUTENÇÃOO parecer derrubado por 4 x 1.
Votação empatada na 21ª R.O. 09/11/2021 (falta proferir voto do Deputado. Dr. Eugênio).
 
 
Relator deputado Dilmar Dal Bosco  
2 - Projeto de Lei 917/2019 - Thiago Silva - Ementa: Declara Utilidade Pública Estadual o Rotary Club de Sinop Tarumã, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
3 - Projeto de Lei 1279/2019 - Valdir Barranco - Ementa: Dispõe sobre a realização de exames toxicológicos através do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de Mato Grosso, nas atividades que especifica. Parecer CONTRÁRIOAprovado. 
4 - Projeto de Lei 695/2021 - Max Russi - Ementa: Dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício da pretensão punitiva, no âmbito do Tribunal de Contas, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do Substitutivo Integral n.º 02, restando prejudicado o Substitutivo Integral n.º 01. Aprovado. 
 
 
Relator deputado Dr. Eugênio 
5 - Projeto de Lei 260/2019 - Sebastião Rezende - Ementa: Torna todos os assentos dos veículos de transporte coletivo público do Estado de Mato Grosso preferenciais para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e mulheres grávidas ou com criança de colo, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.
6 - Projeto de Lei 1037/2019 - Wilson Santos - Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da realização de teste de Hepatite "C", em conjunto com o exame de Hemograma, para detecção prévia das doenças que especifica no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
7 - Projeto de Lei 201/2021 - Max Russi - Ementa: Dá-se o nome de “Doutor Francisco Antônio França Rosa” à sede do Escritório Regional de Saúde da cidade de Rondonópolis. Parecer FAVORÁVELAprovado.
8 - Projeto de Lei 720/2021 - Dr. Gimenez - Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a "Câmara de Dirigentes Logistas - CDL – de Água Boa – MT". Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.
 
 
Relator deputado Delegado Claudinei  
9 - Projeto de Lei 284/2019 - Sebastião Rezende – apenso ao Projeto de Lei 751/2019: autor deputado Romoaldo Júnior - Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Cartórios que prestam serviços notariais no Estado de Mato Grosso informarem ao Detran-MT a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo – CRV. Parecer CONTRÁRIO, rejeitando a emenda nº 01 e pela prejudicialidade do PL 751/2019 em apenso. Retirado de pauta
10 - Projeto de Lei 1211/2019 - Dr. Gimenez - Ementa: Dispõe sobre a criação do guia de divulgação dos serviços relativos a saúde do homem e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado. 
 
 
Relator deputado Sebastião Rezende  
11 - Projeto de Lei 237/2019 - Janaina Riva - Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de optometrista e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO, em face da inconstitucionalidade nos termos do Substitutivo Integral nº 01. Retirado de pauta.
12 - Projeto de Lei 691/2019 - Wilson Santos - Ementa: Torna obrigatória a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, no Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
13 - Projeto de Lei 1192/2019 - Dr. Gimenez - Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o projeto de transformação digital “Mato Grosso sem papel” no âmbito da administração pública Estadual. Parecer CONTRÁRIOAprovado.
14 - Projeto de Lei 1255/2019 - Silvio Fávero - Ementa: Dispõe sobre a instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIOAprovado.
15 - Projeto de Lei 1/2020 - Dr. Gimenez - Ementa: Obriga a realização de cirurgias plásticas reparadoras de Abdominoplastia e Lipoaspiração pós gastroplastia (bariátrica) pela Rede Estadual de Saúde e dá outras providencias. Parecer CONTRÁRIORetirado de pauta.
16 - Projeto de Lei 1002/2020 - Dr. Gimenez - apenso ao Projeto de Lei 1003/2020 - Autor deputado Dr. Gimenez e Projeto de Lei 112/2021 - Autor Deputado Eduardo Botelho - Ementa: Institui o direito ao pagamento de meia entrada para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas ou similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural aos policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, policiais penais e servidores da Politec no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO, nos termos do substitutivo integral nº 01, e pela prejudicialidade dos PL 1003/2020 e PL 112/2021 em apenso. Retirado de pauta.
 
 
Relator deputado Wilson Santos 
17 - Projeto de Lei 77/2019 - Valdir Barranco – apenso ao Projeto de Lei 222/2019 - Autor deputado Dr. João e ao Projeto de Lei 1140/2019 - Autor deputado Lúdio Cabral - Ementa: Dispõe sobre a proibição a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso. Com emenda. Parecer FAVORÁVEL, acatando a emenda nº01 e prejudicando os Projetos de Lei 222/2019 e Projeto de Lei 1140/2019 em apenso. Aprovado.
18 - Projeto de Lei 265/2019 - Sebastião Rezende – apenso ao Projetos de Lei 819/2019 e Projetos de Lei 829/2019 - Autor Deputado Thiago Silva - Ementa: Dispõe sobre o desembarque de idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas com crianças de colo, no período noturno, fora do ponto de ônibus, no transporte rodoviário coletivo intermunicipal, interestadual e metropolitano, no Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL, e pela prejudicialidade dos PL 819/2019 e PL 829/2019 em apenso. Aprovado.
19 - Projeto de Lei 618/2020 - Eduardo Botelho - Ementa: Estabelece que todas as farmácias deverão disponibilizar o aparelho Oxímetro à população, de forma gratuita, pelo tempo que durar a pandemia do CORONAVÍRUS COVID-19, no âmbito de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVELAprovado.
20 - Projeto de Lei 872/2020 - Eduardo Botelho - Ementa: Dispõe sobre a inclusão da dosagem de Vitamina D no rol dos exames de rotina, bem como a respectiva dispensação do medicamento nas Unidades de Saúde Pública de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
 
 
 
ELZIS CARVALHO / Secretaria de Comunicação Social
 
 
 
 
 

 

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