26/03/2020 07:50:00

Lei Maria da Penha já está sendo usada a favor de mulheres transexuais

Lei Maria da Penha já está sendo usada a favor de mulheres transexuais - Notícias - Mato Grosso digital

O juíz Alexandre Machado, do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Arapiraca (Alagoas), usou a força da Lei Maria da Penha a favor de uma mulher transexual que foi ofendida e agredida por outras duas mulheres.

 

“É importante que nós, cidadãos, não apenas defendamos nossos direitos individuais, mas que assumamos a defesa de todos os direitos dos demais indivíduos componentes da comunidade” disse.

 

 

 

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“O alcance da lei às mulheres transgênero e transexuais deve ser definido com base na leitura moralizante da Constituição, aferindo valores e princípios a emprestar maior luz. A autora fez sua opção e cabe à sociedade respeitar”. 

 

O juiz também determinou que as duas mulheres cis ficassem a uma distância mínima de 20 metros por seis meses.

 

Quanto ao caso em si, a mulher transexual foi agredida em sua própria casa por duas mulheres cis que são mãe e filha. Segundo a vítima, a agressão ocorreu porque as duas não aceitavam que ela era uma mulher transexual, ofendendo-a com palavras de baixo calão e se enquadrando no típico caso de transfobia.

 

“As requeridas teriam a agredido e proferido xingamentos contra ela, em razão de sua identidade de gênero. As agressões e xingamentos são graves, pois não seriam decorrentes do que a requerente fez ou faz – característica definidora da moderna natureza humana – mas por quem ela é, pelo exercício do direito de liberdade de escolher e mudar”. 

 

 

A LEI MARIA DA PENHA

Maria da Penha ficou paraplégica após seu ex-marido tentar assassiná-la

 

 

A Lei Maria da Penha estipula punições para coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Lula no dia 7 de agosto de 2006, entrando em vigor no dia 22 do mês seguinte.

 

Segundo dados levantados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 2015 houve uma redução de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.

 

Já a lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, ex-esposa de Marco Antônio Heredia Viveros, que tentou assassiná-la duas vezes por ciúmes. Na primeira tentativa, com uma arma de fogo, ela acabou ficando paraplégica.

 

 

 

 

 

 

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